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Termos e condições

A Resgate Milhas lhe dá Boas-Vindas e agradecendo a sua preferência, informa e solicita que considere os termos abaixo:

Os termos “Resgate Milhas”, “resgatemilhas.com.br”, “nós” e “nosso” se referem à Resgate Milhas VIAGENS E TURISMO LTDA”. O termo “Você”, se refere ao usuário dos serviços oferecidos pela resgatemilhas.com.br através do site da web, telefones celulares e/ou através de qualquer outro canal de comercialização utilizado atualmente ou que venha a ser utilizado no futuro pela Resgate Milhas para oferecer Serviços (a(s) “Plataforma(s)”.

É de suma importância que qualquer usuário, seja ele pessoa física ou jurídica, que tenha a intenção de usufruir dos serviços prestados pela Resgate Milhas, compreenda e aceite integralmente estes Termos e Condições Gerais de Uso do Site, bem como todas as demais políticas e práticas que regulamentam a utilização dos serviços.

Antes de efetuar o cadastro em nosso website, é imprescindível que o usuário leia de forma atenta e assegure-se de ter compreendido e aceitado todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais de Uso do Site, Políticas de Privacidade e demais documentos incorporados a eles por referência.

A Resgate Milhas compromete-se a prestar serviços de maneira transparente, disponibilizando equipes de profissionais qualificados e experientes, além de cumprir os prazos e condições estabelecidos neste instrumento.

A Resgate Milhas não é o fornecedor dos Serviços Turísticos e atua como intermediadora de Serviços Turísticos oferecidos pelos Fornecedores, não sendo, portanto, obrigado, direta ou indiretamente, a executar o Serviços, tampouco responsável por qualquer falha na prestação de serviços prestados pelos Fornecedores, ou quaisquer danos causados por culpa exclusiva dos Fornecedores. Quando Você contrata Serviços através da Resgate Milhas, está celebrando um contrato diretamente com o Fornecedor que oferece os seus Serviços Turísticos através da nossa Plataforma. A Resgate Milhas atua como intermediadora entre você e os Fornecedores de Serviços Turísticos.

1 – Atribuições e condições

1.1 – Emissão de passagens:

Por milhas aéreas/pontos de programas de fidelidade de terceiros, a serem adquiridas pelo usuário através do site RESGATEMILHAS.COM.BR.
Por emissão em tarifas convencional fornecidas pelas Companhias Aéreas, a serem adquiridas pelo usuário através do site resgatemilhas.com.br.

1.2. – A Resgate Milhas só garante a reserva do voo, disponibilidade, preço oferecido após a efetiva emissão do bilhete. Esse processo será iniciado mediante aprovação do pagamento do pedido de compra.

2- Cadastro

2.1. Utilização da Plataforma

2.1.1. As informações que você inserir no cadastro precisam ser exatas, precisas e autênticas, e você neste ato se declara responsável e apto por responder civil e criminalmente pela veracidade desses dados. Caso de cadastros em duplicidade com o mesmo CPF ou CNPJ serão bloqueados ou excluídos sem aviso prévio.

2.1.1.1. Todos os dados inseridos por você no momento da compra da passagem precisam coincidir com a documentação de viagem dos passageiros que irão viajar.

2.1.2. Você irá acessar sua conta na Resgate Milhas através de seu e-mail (login) e senha previamente registrados, sendo de seu uso exclusivo, se comprometendo a não fornecer seus dados a terceiros.

2.1.3. Você será responsável por manter sempre atualizados todos os seus dados bem como informar, de imediato, qualquer modificação verificada, especialmente os seus telefones para contato, inclusive se possível com viabilidade por comunicação via WhatsApp, endereço eletrônico e físico para envio de alertas de sua(s) compra(s) ou oferta(s), eventuais documentos de cobrança e correspondências, de forma a não dificultar a comunicação.

2.1.4. Você obriga-se a utilizar as plataformas e aplicações de Internet da Resgate Milhas de forma a não causar prejuízos a quaisquer direitos ou interesses de terceiros e da Resgate Milhas, ou de qualquer forma que possa vir a causar dano, sobrecarregar, inutilizar ou impedir o seu regular funcionamento.

2.1.4.1. É especialmente vedada a propagação de conteúdos, links, ou quaisquer tipos de materiais que possam conter ou corroborar para disseminação de vírus ou outros programas de computador maliciosos, que possam causar danos aos sites, plataformas e aplicações de Internet da Resgate Milhas, ou, ainda, a outros usuários.

2.2. Coleta de Dados e Comunicações Eletrônicas

2.2.1. Para a sua solicitação de intermediação de emissão, cancelamento ou remarcação de Serviços Turísticos adquiridos através da Resgate Milhas, desde que viável para o tipo de tarifa e serviço escolhido, Resgate Milhass utilizar seus dados cadastrais, bem como os dados do(s) passageiro(s) e/ou do(s) acompanhante(s) inseridos em seu cadastro para a verificação desta solicitação, assim, seus dados serão fornecidos ao titular deste serviço para a viabilidade de concretização do solicitado.

2.2.2. A Resgate Milhas irá adotar todas as medidas possíveis para a segurança de seus dados e solicitações de exclusão destes, contudo, a gestão e armazenamento de dados necessários para a concretização dos serviços que selecionou é de responsabilidade do respectivo prestador, bem como caberá à estes o tratamento e acatamento de solicitações de exclusão destes dados.

2.2.3. Ao utilizar quaisquer de nossos serviços, você está nos autorizando a enviar-lhe comunicações eletrônicas por e-mail, mensagem de texto (SMS), WhatsApp, mensagens “push” em aplicativos, navegadores de internet e promoções.

2.3. Restrição ou Exclusão de Cadastro

2.3.1. A Resgate Milhas se reserva no direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou, encerrar unilateralmente o seu acesso na plataforma, com rescisão unilateral dos Termos, caso: (i) seja identificada qualquer violação às normas jurídicas (ii) suas ações violem as disposições destes Termos; (iii) se você causar algum dano direto ou indireto à Resgate Milhas seus usuários ou a terceiros; (vi) se seu login em nossa plataforma ou tentativa de cadastro possuir qualquer semelhança com a nossa marca e domínios; ou (v) em outros casos onde a Resgate Milhas, a seu exclusivo critério, entenda necessário.

2.3.1.1. Em caso de violações às legislações vigentes, a Resgate Milhas ainda poderá adotar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

2.3.1.2. Caso a Resgate Milhas identifique suspeita de fraudes, ou quaisquer violações do presente termo, bem como necessidade de validação de dados para a segurança da compra, esta poderá realizar o cancelamento da transação de compra ou venda registrada, mesmo que exista serviços já emitidos. Ainda a Resgate Milhas se reserva no direito de sinalizar ao cliente que este apresente ou regularize as informações necessárias para comprovar a veracidade da transação ou regularização de seu cadastro evitando assim prejuízos tanto a Resgate Milhas como a terceiros.

2.3.1.3. A Resgate Milhas ainda informa que se em quaisquer de seus domínios e redes sociais ao se identificar profanação, discursos explícitos sexualmente, discursos de ódio, preconceituosos, ameaças ou violência, divulgação de dados pessoais, ataques pessoais em relação aos funcionários ou terceiros, promoção de atividades ilegais (ex.: drogas e prostituição), sites, e-mails e endereços, números de telefone e dados de cartão de crédito, irá aplicar as medidas detalhadas nos itens supra (2.3.1. e 2.3.1.1).

2.3.2. Você poderá requerer ainda a exclusão de sua conta através do formulário de “DÚVIDAS” no nosso site resgatemilhas.com.br, solicitamos que preencha seu e-mail, Nome e Assunto. Após isso, pedimos que aguarde a resposta no e-mail cadastrado.

2.3.2.1. Para exclusão dos dados cadastrados em plataformas de terceiros, tais como, companhias aéreas, programas de fidelidade, entre outros, você precisará solicitar diretamente à estes.

  1. Dos Serviços e Obrigações do Usuário

3.1. Os serviços intermediados pela Resgate Milhas só terão validade quando disponibilizadas na(s) plataforma(s) de titularidade desta empresa, seja para a concretização de sua solicitação de compra pela própria plataforma ou direcionamentos oficiais aos respectivos fornecedores anunciantes na Resgate Milhas.

3.1.1. Os valores e regras disponíveis na nossa plataforma para um produto, passagem aérea, são estabelecidas baseadas nos provedores de serviços em gerais, dependendo da respectiva tarifa e regra do serviço, podendo acarretar em restrições e condições especiais, por exemplo, às reservas e serviços não canceláveis e não reembolsáveis. Por isso, você deve conferir com atenção as condições e as especificidades do produto, serviço, viabilidade de reservas antes de solicitar seu serviço, bem como regras promocionais.

3.2. Tipos de passagens aéreas

3.2.1. A Resgate Milhas mostra voos das companhias aéreas para facilitar sua pesquisa e ajudar a encontrar a melhor opção para sua viagem.

3.2.1.1. Os tipos de tarifas são informados antes mesmo da conclusão de sua solicitação de compra, assim, as regras de cancelamento e alteração destas passagens, estarão atreladas ao tipo de sua passagem.

3.2.1.2. As companhias aéreas são exclusivamente responsáveis pela atualização das tarifas, disponibilidades dos voos, por esta razão, da solicitação de sua compra e até a confirmação da emissão de sua passagem, a companhia aérea poderá atualizar esta tarifa e regras, assim a Resgate Milhas não tem controle sobre a disponibilidade e regras da tarifa escolhida.

3.2.1.2.1. As companhias aéreas ainda poderão cobrar de você a diferença tarifária e taxa para os casos possíveis de remarcação e taxas para efetuar o cancelamento de voo. Além disso, podem cobrar outras taxas específicas estipuladas por estas.

3.2.2. Impossibilidade de acúmulo de pontos

3.2.2.1. Você declara ter ciência de que a(s) passagem(s) adquiridas por intermédio da Resgate Milhas podem ser emitidas com a utilização de milhas aéreas/pontos de programas de fidelidade de terceiros que permitiram tal ato. Assim, o uso deste tipo de passagem não irá gerar possibilidade de acumular pontuação nos programas de fidelidade.

3.2.3. Cancelamento Gratuito.

3.2.3.1. Os valores, prazos de cancelamento e condições em geral deste serviço estarão disponíveis no momento de conclusão da passagem aérea selecionada e/ou em nossa Política de Cancelamento.

3.3. Obrigações gerais

3.3.1. Documentações e Regras para sua viagem.

3.3.1.1. Antes de solicitar os serviços com a Resgate Milhas, seja para você e/ou eventuais passageiros inseridos em seu cadastro, verifique todas as exigências para circulação, e/ou embarque para todos os locais, trechos que envolva sua viagem, sejam nacionais ou internacionais, como documentações, vistos, exigências de vigilância sanitária, vacinas necessárias, certificações médicas, entre outras documentações que possam serem exigíveis.

3.3.1.2. Se você ou algum passageiro constante em seu cadastro possuir alguma condição de saúde particular, confira também as exigências de atestados de aptidão médica ou documentações junto a companhia aérea escolhida.

3.3.1.3. Caso você tenha adquirido somente uma passagem aérea de ida, consulte previamente a embaixada ou consulado correspondente antes de efetuar a reserva da ida, quanto às eventuais exigências da demonstração da passagem de volta, algumas companhias aéreas também podem exigir esta documentação.

3.3.1.4. Caso em seu cadastro constar passageiros, que sejam bebês de colo ou menores de idade, confira previamente todas as regras de documentações para embarque e/ou hospedagem destes.

3.3.1.5. Não nos responsabilizamos por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, resultantes de ações de terceiros, casos fortuitos ou força maior. A Resgate Milhas também não será responsável por quaisquer vírus que possam afetar o equipamento do usuário como resultado do acesso, uso ou navegação na internet ou de transferência de dados.

3.3.2. Bagagem

3.3.2.1. Confira as regras e limites de sua bagagem junto a modalidade de transporte escolhida, bem como ao transportar animais de estimação lembre-se de conferir todas as exigências para acomodação, despacho, vacinas, entre as mais variadas regras, à depender do destino e conexão que você escolher.

(i) Na hipótese de extravio ou eventuais danos em sua bagagem ou na dos passageiros constantes em seu cadastro, a pessoa titular da bagagem deverá apresentar, no ato do sinistro, reclamação ao meio de transporte responsável.

3.3.2. Apresentação no aeroporto e/ou na hospedagem.

3.3.2.1. Você deverá estar no dia previsto e no horário indicado na sua documentação de viagem ou nos horários alterados pela respectiva companhia aérea. Lembre-se de se atentar ao horário do local de seu destino e/ou conexão.

(i) Aconselhamos se apresentar no aeroporto com antecedência ao horário previsto para seu embarque, para voos domésticos com no mínimo três horas e para voos internacionais no mínimo quatro horas, também não deixe de conferir junto à companhia aérea escolhida as formas e regras para seu check in.

(ii) O atraso ou não comparecimento seu e/ou dos passageiros constantes em seu cadastro para embarcar será configurado no show. Nestes casos a companhia aérea escolhida poderá cancelar suas reservas e não terá o direito de reembolso total ou parcial dos valores.

3.3.3. Situações que não são intermediadas pela Resgate Milhas

3.3.3.1 Nós ficamos sujeitos às limitações estipuladas nestes termos e condições, dentro das medidas das regras dos provedores de serviços, somos responsáveis apenas por danos diretos sofridos, pagos ou incorridos por você devido a uma falha atribuída às nossas obrigações com relação aos nossos serviços de intermediação, visto que nossos serviços se restringe tão somente ao serviço de intermediação.

3.3.3.2 Assim, nossa empresa não pode controlar e gerir situações como: seu não comparecimento para embarque ou regra de quaisquer dos serviços adquiridos, overbookings (sobrelotação), greve, recuperação judicial ou falência de companhias aéreas ou prestadoras de serviços, força maior ou qualquer outro evento que fuja do nosso controle.

  1. Formas de pagamentos

4.1. Serviços de Passagens Aéreas.

4.1.1. Os preços e formas de pagamentos são disponibilizados em no nosso site resgatemilhas.com.br ou nas plataformas de direcionamentos sempre que advindas de nossa página oficial.

4.1.2. Considerando os serviços de intermediação de emissão de passagens aéreas e nos termos do artigo 27 da Lei nº 11.771/2008, as notas fiscais da Resgate Milhas serão emitidas nos valores de suas respectivas taxas de intermediação, diretamente ao comprador da passagem aérea.

4.1.3. Caso possua crédito ou cupons para uso na plataforma da Resgate Milhas este não será cumulativo com outras modalidades de descontos e/ou cupons promocionais, ou seja, devem ser utilizados de forma unitária, dentro das regras de validade e específicas de cada campanha promocional.

4.2. No caso de pagamentos realizados através de boleto parcelado, o voo do usuário somente será garantido após o pagamento integral de todas as parcelas pendentes.

  1. Alterar ou Cancelar os Serviços

5.1. Regras Gerais

5.1.1. Os cancelamentos e alterações dos serviços estão sujeitos às regras específicas expostas na oferta ou mesmo ante as exigências das companhias aéreas e programas de fidelidade que você estiver adquirindo os serviços.

5.1.2. Ao ser constatada a suspensão de pagamentos no cartão utilizado na compra, caso tenha sido emitido quaisquer dos serviços a se concretizar, estes serão imediatamente cancelados. Em nada obstará a responsabilidade ante aos prestadores de serviços e a Resgate Milhas aos casos que sejam inviáveis os cancelamentos sem cobranças de taxas/prejuízos.

5.2. Passagens aéreas

5.2.1. Antes do momento de conclusão de sua compra, a Resgate Milhas te informou sobre as regras para o cancelamento ou remarcação de seus serviços, ainda caso precisar, para maior agilidade confira em Meus Pedidos as regras de eventuais cancelamentos ou alterações de sua compra.

5.2.2. Como atuamos apenas como intermediadora de venda de passagens, após a solicitação de sua compra, a disponibilidade do(s) voo(s) selecionado(s) é confirmado pela companhia aérea escolhida e, caso este não esteja mais disponível para emissão ou não esteja mais disponível pelo mesmo valor pela companhia aérea, sua solicitação de compra será cancelada e devolvido o valor eventualmente capturado, e estorno do valor pago.

5.2.2.1. Os sites das companhias aéreas podem passar por momentos de instabilidade. Por isso, alguns voos podem ser atualizados ou não serem mais encontrados pela plataforma da Resgate Milhas. Nesses casos, tente refazer sua pesquisa por passagem.

5.2.2.2. Passagens aéreas ida e volta: você poderá adquirir passagens de companhias aéreas e tarifas distintas. Essas transações serão emitidas em separado, por isso acompanhe a situação de cada uma, pois as solicitações de compra serão separadas e se houver retarifação em uma destas é feito o cancelamento automático dessa sua solicitação. Assim, caso queira cancelar a outra passagem, você terá que observar as regras de cada tarifa para o cancelamento, ou poderá registrar um pedido de desistência conforme dispõe o item 5.2.4.

5.2.3. Não é possível realizar a transferência de titularidade de passagens.

5.2.4. Você poderá desistir de sua passagem aérea e seu contrato restará devidamente rescindido observado as regras:

(i) a Resgate Milhas faz a intermediação da compra e respectivamente deste cancelamento, com isso poderá se incidir a taxa de intermediação prevista antes da conclusão de sua compra;

(ii) a Resgate Milhas irá validar seu pedido de cancelamento sem taxas na companhia aérea, desde que observado o prazo de até 20 (vinte ) horas a contar do horário de reserva de suas passagens e que este voo ocorra com antecedência igual ou superior a 07 (sete) dias.

5.2.4.1. A Resgate Milhas solicita este prazo, pois como intermediadora é necessário tempo hábil para intermediar sua solicitação junto à companhia aérea, as quais exigem até 24 (vinte e quatro horas), lembrando que, você poderá estar sujeito às regras e taxas dispostas pelas companhias aéreas.

5.2.4.2. Ao realizar o pedido de cancelamento da sua passagem aérea, você deverá levar em consideração que o serviço de transporte aéreo comercial no Brasil é regido por um conjunto de legislações que vão além do Código de Defesa do Consumidor, entre as quais também se enquadram a Resolução 400 da Agência Nacional da Aviação Civil e as Normas Internacionais da IATA, International Air Transport Association, ou “Normas Aeronáuticas”, as quais trazem regramento específico sobre o Direito de Arrependimento, sendo aplicáveis e de responsabilidade das cias aéreas estabelecerem as condições e regras de cancelamento, sem que a Resgate Milhas tenha qualquer intervenção nesse processo.

5.2.5. As companhias aéreas poderão alterar as condições de voos, como datas, itinerários ou horários, em alguns casos os voos serão cancelados ou atrasados e competirá às companhias procederem a comunicação conforme regulamentação aplicável. A Resgate Milhas não tem ingerência sobre as alterações dos voos. Assim se uma destas variações ocorrer em até 72 horas antes da saída do seu voo por instruções da própria companhia aérea, a Resgate Milhas irá repassar a informação sobre as verificações necessárias junto às próprias companhias aéreas, as alternativas quando disponíveis e, ante as regras de sua tarifa e disponibilidade das companhias aéreas, uma vez que são estas que realizam o serviço de transporte aéreo.

5.2.6. Caso você não possa voar no horário e/ou data da passagem adquirida, é necessário realizar seu cancelamento ou pedido de alteração (desde que viável ao tipo de sua tarifa) em até 48 horas antes do horário de seu voo ou no prazo estabelecido em sua tarifa e ante as regras da companhia aérea.

5.2.7. Caso você queira cancelar ou alterar a data do voo contratado, é importante considerar que as companhias aéreas determinam as regras e as penalidades sobre tal ato, podendo, ainda, a Resgate Milhas poderá cobrar o valor da taxa de intermediação.

5.2.8. Não é possível realizar remarcação de passagens aéreas emitidas através de milhas.

5.3. Devoluções e Pagamentos de Valores

5.3.1. Os valores dos reembolsos e pagamento dos serviços contratados quando passíveis serão efetuados somente ao Titular do Cadastro em conta corrente para os casos realizados por Pix ou outra modalidade de pagamento que estiver disponível no ato de sua compra, para os casos de pagamentos por cartão de crédito será retornado para o titular do cartão de crédito utilizado.

5.3.1.1. Nos casos que a Resgate Milhas tiver conhecimento que houve falecimento/invalidez do titular do cadastro, eventuais valores quando passíveis de reembolso somente serão devolvidos ante a comprovação de documentação de representatividade pública, como ao espólio deste. Quando for o caso de passageiros/acompanhantes será devolvido ao titular de cadastro.

5.3.2. Os prazos de devolução de valores pagos por cancelamento de serviços de passagens aéreas estão sujeitos às regras de sua tarifa e modalidade de pagamento. Em linhas gerais, o prazo de reembolso solicitado é de até 14 dias úteis, exceto aos casos previstos em legislação específica e conforme as regras de sua tarifa.

5.3.2.1. Os reembolsos possíveis advindos de pagamento de cartão de crédito, além do prazo previsto para este ocorrer deve ser somado um acréscimo de 90 (noventa) dias, conforme a operadora e, a depender da data de fechamento da fatura do cartão utilizado.

5.3.3. Caso você constate fraude ou uso não autorizado do seu cartão de crédito, pagamentos de operações bancárias diversas e/ou acesso à sua conta por terceiros, é necessário verificar com seu banco e empresa de seu cartão de crédito. Será necessário enviar provas que realmente não gerou essa cobrança, para bloquearmos este cadastro, somente temos gerência de cancelamento de valores se por alguma fatalidade adveio de um erro de nosso sistema, do contrário será necessário gerir com seu próprio banco ou operadora de cartões. Lembrando que, Resgate Milhass envidar todos os esforços para cancelar quaisquer serviços que advenham de fraude, o que será possível se os serviços ainda não forem emitidos ou utilizados, caso ele já tenha sido, como intermediadora teremos que cancelar ante as regras e taxas dos referidos serviços.

5.4. Cobranças

5.4.1. Caso o cartão de crédito usado por você ou por terceiro em seu login de cadastro seja cancelado ou suspenso e impacte na efetivação de um ou mais pagamentos dos serviços que houve a conclusão da intermediação pela Resgate Milhas, você deverá entrar em contato conosco o quanto antes para regularização esse débito, inclusive das nossas taxas de serviços uma vez que a intermediação foi realizada.

5.4.2. Se você emitir uma alerta de suspensão de pagamento em que os serviços que contratou ainda estejam ativos, os titulares destes serviços e quando for possível pela Resgate Milhas, por medida de segurança, poderá ser cancelado de imediato tais serviços o que refletirá um total prejuízo seja do que contratou bem como de nossa taxa de serviço – o que inclusive é conferido às regras do cancelamento e taxas que incidam no serviço contratado.

  1. Privacidade

6.1. Ao realizar a utilização do site da Resgate Milhas para compra de passagens, você concorda em ficar vinculado a política de privacidade da Resgate Milhas a qual também está disponível no site https://busca.resgatemilhas.com.br/termos

6.2. Caso você não queira receber estas comunicações, poderá solicitar sua retirada do malling descadastrando no próprio e-mail recebido, ou caso persistirem dúvidas poderá nos contatar via Chat.

  1. Canais de Atendimento

7.1. A Resgate Milhas não possui vendedores externos, ou realiza comunicações como coletas de pagamentos por WhatsApp e canais fora do domínio da Resgate Milhas.

7.2. A comunicação via Chat e Formulário/E-mail funciona em 24 horas, bem como para cancelar e remarcar serviços, poderá acessar a aba AJUDA ou Chat, disponíveis em nosso site resgatemilhas.com.br.

  1. Alterações nos Termos

8.1. Estes termos e as políticas de proteção de dados podem sofrer alterações a qualquer momento, de modo a melhorar os serviços prestados e serão aplicáveis no momento de utilizar os serviços disponibilizados pela Resgate Milhas.

  1. Propriedade Intelectual

9.1. Ressaltamos que todas as informações e conteúdo que estão disponíveis através da plataforma da Resgate Milhas estão protegidos por leis de direitos autorais e não devem ser utilizadas de outra forma que não a estabelecida nestes Termos ou com a autorização por escrito, da Resgate Milhas. Imagens de pessoas ou artes, fotos particulares, exibidas na Plataforma, são de propriedade da Resgate Milhas e fica proibido o uso dessas imagens por você ou por terceiros.

9.2. As mesmas proteções se alcançam para os domínios, extensões de e-mails da Resgate Milhas, ficando vedado criações ou vinculações de menções com as palavras Resgate Milhas, ou mesmo similares, que possam causar confusão à outros clientes ou mesmo ao quadro colaborativo da Resgate Milhas.

9.3. Qualquer uso não autorizado pode violar legislações e normativas aplicáveis, podendo resultar em penalidades civis e/ou criminais

9.4. Se você ou alguém constante em seu cadastro, carregar fotos/imagens/menções em nosso sistema ou redes sociais, você certifica, garante e concorda que possui os direitos autorais das fotos/imagens/menções e que aceita que a Resgate Milhas possa utilizar as fotos/imagens/menções enviadas ao nosso aplicativo, site para celulares, materiais promocionais (online/offline) e publicações, da forma que a Resgate Milhas possa publicar da forma que considerar mais conveniente e por tempo indeterminado, respeitadas as legislações vigentes, sem que não lhe seja devido nenhuma indenização por uso destes.

  1. Disposições Gerais

10.1. A Resgate Milhas faz constar que sua atividade de intermediação na comercialização dos Serviços Turísticos não garante que o destino escolhido não apresente riscos para a saúde e integridade física das pessoas. A Resgate Milhas não é responsável direta ou indiretamente pelas perdas e danos que por qualquer modo que você ou aqueles que viajam com você possam sofrer antes, durante ou como consequência do destino escolhido. A Resgate Milhas não se responsabiliza por eventos relacionados com caso fortuito, força maior, fato do príncipe e condutas intrínsecas praticadas por você ou aqueles que viajam com você, que possam acontecer antes ou durante sua viagem, e que possam eventualmente atrasar, interromper ou impedir a execução desta.

10.2. Você é responsável, em verificar as atualizações de sua segurança de navegação na internet para se evitar quaisquer tipos de vírus, e também as falhas que advenha de sua conexão, ou seja, em seu sistema ou no servidor deste, decorrentes de seu uso ou de terceiros, mesmo que, por caso fortuito ou força maior.

  1. Lei Foro Aplicáveis

11.1. Os presentes Termos e Condições Gerais são regidos pelas leis do Brasil.

11.2. Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso do Site estão sujeitos às leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todas as questões relacionadas à interpretação, cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso do Site, as partes concordam em se submeter à jurisdição da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, exceto por reclamações de usuários que se qualifiquem como consumidores, que podem submeter tais reclamações à jurisdição de seu domicílio.

Estes Termos e Condições foram alterados em 13/12/23.Termos e condições

A Resgate Milhas lhe dá Boas-Vindas e agradecendo a sua preferência, informa e solicita que considere os termos abaixo:

Os termos “Resgate Milhas”, “resgatemilhas.com.br”, “nós” e “nosso” se referem à Resgate Milhas VIAGENS E TURISMO LTDA”. O termo “Você”, se refere ao usuário dos serviços oferecidos pela resgatemilhas.com.br através do site da web, telefones celulares e/ou através de qualquer outro canal de comercialização utilizado atualmente ou que venha a ser utilizado no futuro pela Resgate Milhas para oferecer Serviços (a(s) “Plataforma(s)”.

É de suma importância que qualquer usuário, seja ele pessoa física ou jurídica, que tenha a intenção de usufruir dos serviços prestados pela Resgate Milhas, compreenda e aceite integralmente estes Termos e Condições Gerais de Uso do Site, bem como todas as demais políticas e práticas que regulamentam a utilização dos serviços.

Antes de efetuar o cadastro em nosso website, é imprescindível que o usuário leia de forma atenta e assegure-se de ter compreendido e aceitado todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais de Uso do Site, Políticas de Privacidade e demais documentos incorporados a eles por referência.

A Resgate Milhas compromete-se a prestar serviços de maneira transparente, disponibilizando equipes de profissionais qualificados e experientes, além de cumprir os prazos e condições estabelecidos neste instrumento.

A Resgate Milhas não é o fornecedor dos Serviços Turísticos e atua como intermediadora de Serviços Turísticos oferecidos pelos Fornecedores, não sendo, portanto, obrigado, direta ou indiretamente, a executar o Serviços, tampouco responsável por qualquer falha na prestação de serviços prestados pelos Fornecedores, ou quaisquer danos causados por culpa exclusiva dos Fornecedores. Quando Você contrata Serviços através da Resgate Milhas, está celebrando um contrato diretamente com o Fornecedor que oferece os seus Serviços Turísticos através da nossa Plataforma. A Resgate Milhas atua como intermediadora entre você e os Fornecedores de Serviços Turísticos.

1 – Atribuições e condições

1.1 – Emissão de passagens:

– Por milhas aéreas/pontos de programas de fidelidade de terceiros, a serem adquiridas pelo usuário através do site resgatemilhas.com.br.

– Por emissão em tarifas convencional fornecidas pelas Companhias Aéreas, a serem adquiridas pelo usuário através do site resgatemilhas.com.br.

1.2. – A Resgate Milhas só garante a reserva do voo, disponibilidade, preço oferecido após a efetiva emissão do bilhete. Esse processo será iniciado mediante aprovação do pagamento do pedido de compra.

2- Cadastro

2.1. Utilização da Plataforma

2.1.1. As informações que você inserir no cadastro precisam ser exatas, precisas e autênticas, e você neste ato se declara responsável e apto por responder civil e criminalmente pela veracidade desses dados. Caso de cadastros em duplicidade com o mesmo CPF ou CNPJ serão bloqueados ou excluídos sem aviso prévio.

2.1.1.1. Todos os dados inseridos por você no momento da compra da passagem precisam coincidir com a documentação de viagem dos passageiros que irão viajar.

2.1.2. Você irá acessar sua conta na Resgate Milhas através de seu e-mail (login) e senha previamente registrados, sendo de seu uso exclusivo, se comprometendo a não fornecer seus dados a terceiros.

2.1.3. Você será responsável por manter sempre atualizados todos os seus dados bem como informar, de imediato, qualquer modificação verificada, especialmente os seus telefones para contato, inclusive se possível com viabilidade por comunicação via WhatsApp, endereço eletrônico e físico para envio de alertas de sua(s) compra(s) ou oferta(s), eventuais documentos de cobrança e correspondências, de forma a não dificultar a comunicação.

2.1.4. Você obriga-se a utilizar as plataformas e aplicações de Internet da Resgate Milhas de forma a não causar prejuízos a quaisquer direitos ou interesses de terceiros e da Resgate Milhas, ou de qualquer forma que possa vir a causar dano, sobrecarregar, inutilizar ou impedir o seu regular funcionamento.

2.1.4.1. É especialmente vedada a propagação de conteúdos, links, ou quaisquer tipos de materiais que possam conter ou corroborar para disseminação de vírus ou outros programas de computador maliciosos, que possam causar danos aos sites, plataformas e aplicações de Internet da Resgate Milhas, ou, ainda, a outros usuários.

2.2. Coleta de Dados e Comunicações Eletrônicas

2.2.1. Para a sua solicitação de intermediação de emissão, cancelamento ou remarcação de Serviços Turísticos adquiridos através da Resgate Milhas, desde que viável para o tipo de tarifa e serviço escolhido, Resgate Milhass utilizar seus dados cadastrais, bem como os dados do(s) passageiro(s) e/ou do(s) acompanhante(s) inseridos em seu cadastro para a verificação desta solicitação, assim, seus dados serão fornecidos ao titular deste serviço para a viabilidade de concretização do solicitado.

2.2.2. A Resgate Milhas irá adotar todas as medidas possíveis para a segurança de seus dados e solicitações de exclusão destes, contudo, a gestão e armazenamento de dados necessários para a concretização dos serviços que selecionou é de responsabilidade do respectivo prestador, bem como caberá à estes o tratamento e acatamento de solicitações de exclusão destes dados.

2.2.3. Ao utilizar quaisquer de nossos serviços, você está nos autorizando a enviar-lhe comunicações eletrônicas por e-mail, mensagem de texto (SMS), WhatsApp, mensagens “push” em aplicativos, navegadores de internet e promoções.

2.3. Restrição ou Exclusão de Cadastro

2.3.1. A Resgate Milhas se reserva no direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou, encerrar unilateralmente o seu acesso na plataforma, com rescisão unilateral dos Termos, caso: (i) seja identificada qualquer violação às normas jurídicas (ii) suas ações violem as disposições destes Termos; (iii) se você causar algum dano direto ou indireto à Resgate Milhas seus usuários ou a terceiros; (vi) se seu login em nossa plataforma ou tentativa de cadastro possuir qualquer semelhança com a nossa marca e domínios; ou (v) em outros casos onde a Resgate Milhas, a seu exclusivo critério, entenda necessário.

2.3.1.1. Em caso de violações às legislações vigentes, a Resgate Milhas ainda poderá adotar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

2.3.1.2. Caso a Resgate Milhas identifique suspeita de fraudes, ou quaisquer violações do presente termo, bem como necessidade de validação de dados para a segurança da compra, esta poderá realizar o cancelamento da transação de compra ou venda registrada, mesmo que exista serviços já emitidos. Ainda a Resgate Milhas se reserva no direito de sinalizar ao cliente que este apresente ou regularize as informações necessárias para comprovar a veracidade da transação ou regularização de seu cadastro evitando assim prejuízos tanto a Resgate Milhas como a terceiros.

2.3.1.3. A Resgate Milhas ainda informa que se em quaisquer de seus domínios e redes sociais ao se identificar profanação, discursos explícitos sexualmente, discursos de ódio, preconceituosos, ameaças ou violência, divulgação de dados pessoais, ataques pessoais em relação aos funcionários ou terceiros, promoção de atividades ilegais (ex.: drogas e prostituição), sites, e-mails e endereços, números de telefone e dados de cartão de crédito, irá aplicar as medidas detalhadas nos itens supra (2.3.1. e 2.3.1.1).

2.3.2. Você poderá requerer ainda a exclusão de sua conta através do formulário de “DÚVIDAS” no nosso site resgatemilhas.com.br, solicitamos que preencha seu e-mail, Nome e Assunto. Após isso, pedimos que aguarde a resposta no e-mail cadastrado.

2.3.2.1. Para exclusão dos dados cadastrados em plataformas de terceiros, tais como, companhias aéreas, programas de fidelidade, entre outros, você precisará solicitar diretamente à estes.

  1. Dos Serviços e Obrigações do Usuário

3.1. Os serviços intermediados pela Resgate Milhas só terão validade quando disponibilizadas na(s) plataforma(s) de titularidade desta empresa, seja para a concretização de sua solicitação de compra pela própria plataforma ou direcionamentos oficiais aos respectivos fornecedores anunciantes na Resgate Milhas.

3.1.1. Os valores e regras disponíveis na nossa plataforma para um produto, passagem aérea, são estabelecidas baseadas nos provedores de serviços em gerais, dependendo da respectiva tarifa e regra do serviço, podendo acarretar em restrições e condições especiais, por exemplo, às reservas e serviços não canceláveis e não reembolsáveis. Por isso, você deve conferir com atenção as condições e as especificidades do produto, serviço, viabilidade de reservas antes de solicitar seu serviço, bem como regras promocionais.

3.2. Tipos de passagens aéreas

3.2.1. A Resgate Milhas mostra voos das companhias aéreas para facilitar sua pesquisa e ajudar a encontrar a melhor opção para sua viagem.

3.2.1.1. Os tipos de tarifas são informados antes mesmo da conclusão de sua solicitação de compra, assim, as regras de cancelamento e alteração destas passagens, estarão atreladas ao tipo de sua passagem.

3.2.1.2. As companhias aéreas são exclusivamente responsáveis pela atualização das tarifas, disponibilidades dos voos, por esta razão, da solicitação de sua compra e até a confirmação da emissão de sua passagem, a companhia aérea poderá atualizar esta tarifa e regras, assim a Resgate Milhas não tem controle sobre a disponibilidade e regras da tarifa escolhida.

3.2.1.2.1. As companhias aéreas ainda poderão cobrar de você a diferença tarifária e taxa para os casos possíveis de remarcação e taxas para efetuar o cancelamento de voo. Além disso, podem cobrar outras taxas específicas estipuladas por estas.

3.2.2. Impossibilidade de acúmulo de pontos

3.2.2.1. Você declara ter ciência de que a(s) passagem(s) adquiridas por intermédio da Resgate Milhas podem ser emitidas com a utilização de milhas aéreas/pontos de programas de fidelidade de terceiros que permitiram tal ato. Assim, o uso deste tipo de passagem não irá gerar possibilidade de acumular pontuação nos programas de fidelidade.

3.2.3. Cancelamento Gratuito.

3.2.3.1. Os valores, prazos de cancelamento e condições em geral deste serviço estarão disponíveis no momento de conclusão da passagem aérea selecionada e/ou em nossa Política de Cancelamento.

3.3. Obrigações gerais

3.3.1. Documentações e Regras para sua viagem.

3.3.1.1. Antes de solicitar os serviços com a Resgate Milhas, seja para você e/ou eventuais passageiros inseridos em seu cadastro, verifique todas as exigências para circulação, e/ou embarque para todos os locais, trechos que envolva sua viagem, sejam nacionais ou internacionais, como documentações, vistos, exigências de vigilância sanitária, vacinas necessárias, certificações médicas, entre outras documentações que possam serem exigíveis.

3.3.1.2. Se você ou algum passageiro constante em seu cadastro possuir alguma condição de saúde particular, confira também as exigências de atestados de aptidão médica ou documentações junto a companhia aérea escolhida.

3.3.1.3. Caso você tenha adquirido somente uma passagem aérea de ida, consulte previamente a embaixada ou consulado correspondente antes de efetuar a reserva da ida, quanto às eventuais exigências da demonstração da passagem de volta, algumas companhias aéreas também podem exigir esta documentação.

3.3.1.4. Caso em seu cadastro constar passageiros, que sejam bebês de colo ou menores de idade, confira previamente todas as regras de documentações para embarque e/ou hospedagem destes.

3.3.1.5. Não nos responsabilizamos por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, resultantes de ações de terceiros, casos fortuitos ou força maior. A Resgate Milhas também não será responsável por quaisquer vírus que possam afetar o equipamento do usuário como resultado do acesso, uso ou navegação na internet ou de transferência de dados.

3.3.2. Bagagem

3.3.2.1. Confira as regras e limites de sua bagagem junto a modalidade de transporte escolhida, bem como ao transportar animais de estimação lembre-se de conferir todas as exigências para acomodação, despacho, vacinas, entre as mais variadas regras, à depender do destino e conexão que você escolher.

(i) Na hipótese de extravio ou eventuais danos em sua bagagem ou na dos passageiros constantes em seu cadastro, a pessoa titular da bagagem deverá apresentar, no ato do sinistro, reclamação ao meio de transporte responsável.

3.3.2. Apresentação no aeroporto e/ou na hospedagem.

3.3.2.1. Você deverá estar no dia previsto e no horário indicado na sua documentação de viagem ou nos horários alterados pela respectiva companhia aérea. Lembre-se de se atentar ao horário do local de seu destino e/ou conexão.

(i) Aconselhamos se apresentar no aeroporto com antecedência ao horário previsto para seu embarque, para voos domésticos com no mínimo três horas e para voos internacionais no mínimo quatro horas, também não deixe de conferir junto à companhia aérea escolhida as formas e regras para seu check in.

(ii) O atraso ou não comparecimento seu e/ou dos passageiros constantes em seu cadastro para embarcar será configurado no show. Nestes casos a companhia aérea escolhida poderá cancelar suas reservas e não terá o direito de reembolso total ou parcial dos valores.

3.3.3. Situações que não são intermediadas pela Resgate Milhas

3.3.3.1 Nós ficamos sujeitos às limitações estipuladas nestes termos e condições, dentro das medidas das regras dos provedores de serviços, somos responsáveis apenas por danos diretos sofridos, pagos ou incorridos por você devido a uma falha atribuída às nossas obrigações com relação aos nossos serviços de intermediação, visto que nossos serviços se restringe tão somente ao serviço de intermediação.

3.3.3.2 Assim, nossa empresa não pode controlar e gerir situações como: seu não comparecimento para embarque ou regra de quaisquer dos serviços adquiridos, overbookings (sobrelotação), greve, recuperação judicial ou falência de companhias aéreas ou prestadoras de serviços, força maior ou qualquer outro evento que fuja do nosso controle.

  1. Formas de pagamentos

4.1. Serviços de Passagens Aéreas.

4.1.1. Os preços e formas de pagamentos são disponibilizados em no nosso site resgatemilhas.com.br ou nas plataformas de direcionamentos sempre que advindas de nossa página oficial.

4.1.2. Considerando os serviços de intermediação de emissão de passagens aéreas e nos termos do artigo 27 da Lei nº 11.771/2008, as notas fiscais da Resgate Milhas serão emitidas nos valores de suas respectivas taxas de intermediação, diretamente ao comprador da passagem aérea.

4.1.3. Caso possua crédito ou cupons para uso na plataforma da Resgate Milhas este não será cumulativo com outras modalidades de descontos e/ou cupons promocionais, ou seja, devem ser utilizados de forma unitária, dentro das regras de validade e específicas de cada campanha promocional.

4.2. No caso de pagamentos realizados através de boleto parcelado, o voo do usuário somente será garantido após o pagamento integral de todas as parcelas pendentes.

  1. Alterar ou Cancelar os Serviços

5.1. Regras Gerais

5.1.1. Os cancelamentos e alterações dos serviços estão sujeitos às regras específicas expostas na oferta ou mesmo ante as exigências das companhias aéreas e programas de fidelidade que você estiver adquirindo os serviços.

5.1.2. Ao ser constatada a suspensão de pagamentos no cartão utilizado na compra, caso tenha sido emitido quaisquer dos serviços a se concretizar, estes serão imediatamente cancelados. Em nada obstará a responsabilidade ante aos prestadores de serviços e a Resgate Milhas aos casos que sejam inviáveis os cancelamentos sem cobranças de taxas/prejuízos.

5.2. Passagens aéreas

5.2.1. Antes do momento de conclusão de sua compra, a Resgate Milhas te informou sobre as regras para o cancelamento ou remarcação de seus serviços, ainda caso precisar, para maior agilidade confira em Meus Pedidos as regras de eventuais cancelamentos ou alterações de sua compra.

5.2.2. Como atuamos apenas como intermediadora de venda de passagens, após a solicitação de sua compra, a disponibilidade do(s) voo(s) selecionado(s) é confirmado pela companhia aérea escolhida e, caso este não esteja mais disponível para emissão ou não esteja mais disponível pelo mesmo valor pela companhia aérea, sua solicitação de compra será cancelada e devolvido o valor eventualmente capturado, e estorno do valor pago.

5.2.2.1. Os sites das companhias aéreas podem passar por momentos de instabilidade. Por isso, alguns voos podem ser atualizados ou não serem mais encontrados pela plataforma da Resgate Milhas. Nesses casos, tente refazer sua pesquisa por passagem.

5.2.2.2. Passagens aéreas ida e volta: você poderá adquirir passagens de companhias aéreas e tarifas distintas. Essas transações serão emitidas em separado, por isso acompanhe a situação de cada uma, pois as solicitações de compra serão separadas e se houver retarifação em uma destas é feito o cancelamento automático dessa sua solicitação. Assim, caso queira cancelar a outra passagem, você terá que observar as regras de cada tarifa para o cancelamento, ou poderá registrar um pedido de desistência conforme dispõe o item 5.2.4.

5.2.3. Não é possível realizar a transferência de titularidade de passagens.

5.2.4. Você poderá desistir de sua passagem aérea e seu contrato restará devidamente rescindido observado as regras:

(i) a Resgate Milhas faz a intermediação da compra e respectivamente deste cancelamento, com isso poderá se incidir a taxa de intermediação prevista antes da conclusão de sua compra;

(ii) a Resgate Milhas irá validar seu pedido de cancelamento sem taxas na companhia aérea, desde que observado o prazo de até 20 (vinte ) horas a contar do horário de reserva de suas passagens e que este voo ocorra com antecedência igual ou superior a 07 (sete) dias.

5.2.4.1. A Resgate Milhas solicita este prazo, pois como intermediadora é necessário tempo hábil para intermediar sua solicitação junto à companhia aérea, as quais exigem até 24 (vinte e quatro horas), lembrando que, você poderá estar sujeito às regras e taxas dispostas pelas companhias aéreas.

5.2.4.2. Ao realizar o pedido de cancelamento da sua passagem aérea, você deverá levar em consideração que o serviço de transporte aéreo comercial no Brasil é regido por um conjunto de legislações que vão além do Código de Defesa do Consumidor, entre as quais também se enquadram a Resolução 400 da Agência Nacional da Aviação Civil e as Normas Internacionais da IATA, International Air Transport Association, ou “Normas Aeronáuticas”, as quais trazem regramento específico sobre o Direito de Arrependimento, sendo aplicáveis e de responsabilidade das cias aéreas estabelecerem as condições e regras de cancelamento, sem que a Resgate Milhas tenha qualquer intervenção nesse processo.

5.2.5. As companhias aéreas poderão alterar as condições de voos, como datas, itinerários ou horários, em alguns casos os voos serão cancelados ou atrasados e competirá às companhias procederem a comunicação conforme regulamentação aplicável. A Resgate Milhas não tem ingerência sobre as alterações dos voos. Assim se uma destas variações ocorrer em até 72 horas antes da saída do seu voo por instruções da própria companhia aérea, a Resgate Milhas irá repassar a informação sobre as verificações necessárias junto às próprias companhias aéreas, as alternativas quando disponíveis e, ante as regras de sua tarifa e disponibilidade das companhias aéreas, uma vez que são estas que realizam o serviço de transporte aéreo.

5.2.6. Caso você não possa voar no horário e/ou data da passagem adquirida, é necessário realizar seu cancelamento ou pedido de alteração (desde que viável ao tipo de sua tarifa) em até 48 horas antes do horário de seu voo ou no prazo estabelecido em sua tarifa e ante as regras da companhia aérea.

5.2.7. Caso você queira cancelar ou alterar a data do voo contratado, é importante considerar que as companhias aéreas determinam as regras e as penalidades sobre tal ato, podendo, ainda, a Resgate Milhas poderá cobrar o valor da taxa de intermediação.

5.2.8. Não é possível realizar remarcação de passagens aéreas emitidas através de milhas.

5.3. Devoluções e Pagamentos de Valores

5.3.1. Os valores dos reembolsos e pagamento dos serviços contratados quando passíveis serão efetuados somente ao Titular do Cadastro em conta corrente para os casos realizados por Pix ou outra modalidade de pagamento que estiver disponível no ato de sua compra, para os casos de pagamentos por cartão de crédito será retornado para o titular do cartão de crédito utilizado.

5.3.1.1. Nos casos que a Resgate Milhas tiver conhecimento que houve falecimento/invalidez do titular do cadastro, eventuais valores quando passíveis de reembolso somente serão devolvidos ante a comprovação de documentação de representatividade pública, como ao espólio deste. Quando for o caso de passageiros/acompanhantes será devolvido ao titular de cadastro.

5.3.2. Os prazos de devolução de valores pagos por cancelamento de serviços de passagens aéreas estão sujeitos às regras de sua tarifa e modalidade de pagamento. Em linhas gerais, o prazo de reembolso solicitado é de até 14 dias úteis, exceto aos casos previstos em legislação específica e conforme as regras de sua tarifa.

5.3.2.1. Os reembolsos possíveis advindos de pagamento de cartão de crédito, além do prazo previsto para este ocorrer deve ser somado um acréscimo de 90 (noventa) dias, conforme a operadora e, a depender da data de fechamento da fatura do cartão utilizado.

5.3.3. Caso você constate fraude ou uso não autorizado do seu cartão de crédito, pagamentos de operações bancárias diversas e/ou acesso à sua conta por terceiros, é necessário verificar com seu banco e empresa de seu cartão de crédito. Será necessário enviar provas que realmente não gerou essa cobrança, para bloquearmos este cadastro, somente temos gerência de cancelamento de valores se por alguma fatalidade adveio de um erro de nosso sistema, do contrário será necessário gerir com seu próprio banco ou operadora de cartões. Lembrando que, Resgate Milhass envidar todos os esforços para cancelar quaisquer serviços que advenham de fraude, o que será possível se os serviços ainda não forem emitidos ou utilizados, caso ele já tenha sido, como intermediadora teremos que cancelar ante as regras e taxas dos referidos serviços.

5.4. Cobranças

5.4.1. Caso o cartão de crédito usado por você ou por terceiro em seu login de cadastro seja cancelado ou suspenso e impacte na efetivação de um ou mais pagamentos dos serviços que houve a conclusão da intermediação pela Resgate Milhas, você deverá entrar em contato conosco o quanto antes para regularização esse débito, inclusive das nossas taxas de serviços uma vez que a intermediação foi realizada.

5.4.2. Se você emitir uma alerta de suspensão de pagamento em que os serviços que contratou ainda estejam ativos, os titulares destes serviços e quando for possível pela Resgate Milhas, por medida de segurança, poderá ser cancelado de imediato tais serviços o que refletirá um total prejuízo seja do que contratou bem como de nossa taxa de serviço – o que inclusive é conferido às regras do cancelamento e taxas que incidam no serviço contratado.

  1. Privacidade

6.1. Ao realizar a utilização do site da Resgate Milhas para compra de passagens, você concorda em ficar vinculado a política de privacidade da Resgate Milhas a qual também está disponível no site https://busca.resgatemilhas.com.br/termos

6.2. Caso você não queira receber estas comunicações, poderá solicitar sua retirada do malling descadastrando no próprio e-mail recebido, ou caso persistirem dúvidas poderá nos contatar via Chat.

  1. Canais de Atendimento

7.1. A Resgate Milhas não possui vendedores externos, ou realiza comunicações como coletas de pagamentos por WhatsApp e canais fora do domínio da Resgate Milhas.

7.2. A comunicação via Chat e Formulário/E-mail funciona em 24 horas, bem como para cancelar e remarcar serviços, poderá acessar a aba AJUDA ou Chat, disponíveis em nosso site resgatemilhas.com.br.

  1. Alterações nos Termos

8.1. Estes termos e as políticas de proteção de dados podem sofrer alterações a qualquer momento, de modo a melhorar os serviços prestados e serão aplicáveis no momento de utilizar os serviços disponibilizados pela Resgate Milhas.

  1. Propriedade Intelectual

9.1. Ressaltamos que todas as informações e conteúdo que estão disponíveis através da plataforma da Resgate Milhas estão protegidos por leis de direitos autorais e não devem ser utilizadas de outra forma que não a estabelecida nestes Termos ou com a autorização por escrito, da Resgate Milhas. Imagens de pessoas ou artes, fotos particulares, exibidas na Plataforma, são de propriedade da Resgate Milhas e fica proibido o uso dessas imagens por você ou por terceiros.

9.2. As mesmas proteções se alcançam para os domínios, extensões de e-mails da Resgate Milhas, ficando vedado criações ou vinculações de menções com as palavras Resgate Milhas, ou mesmo similares, que possam causar confusão à outros clientes ou mesmo ao quadro colaborativo da Resgate Milhas.

9.3. Qualquer uso não autorizado pode violar legislações e normativas aplicáveis, podendo resultar em penalidades civis e/ou criminais

9.4. Se você ou alguém constante em seu cadastro, carregar fotos/imagens/menções em nosso sistema ou redes sociais, você certifica, garante e concorda que possui os direitos autorais das fotos/imagens/menções e que aceita que a Resgate Milhas possa utilizar as fotos/imagens/menções enviadas ao nosso aplicativo, site para celulares, materiais promocionais (online/offline) e publicações, da forma que a Resgate Milhas possa publicar da forma que considerar mais conveniente e por tempo indeterminado, respeitadas as legislações vigentes, sem que não lhe seja devido nenhuma indenização por uso destes.

  1. Disposições Gerais

10.1. A Resgate Milhas faz constar que sua atividade de intermediação na comercialização dos Serviços Turísticos não garante que o destino escolhido não apresente riscos para a saúde e integridade física das pessoas. A Resgate Milhas não é responsável direta ou indiretamente pelas perdas e danos que por qualquer modo que você ou aqueles que viajam com você possam sofrer antes, durante ou como consequência do destino escolhido. A Resgate Milhas não se responsabiliza por eventos relacionados com caso fortuito, força maior, fato do príncipe e condutas intrínsecas praticadas por você ou aqueles que viajam com você, que possam acontecer antes ou durante sua viagem, e que possam eventualmente atrasar, interromper ou impedir a execução desta.

10.2. Você é responsável, em verificar as atualizações de sua segurança de navegação na internet para se evitar quaisquer tipos de vírus, e também as falhas que advenha de sua conexão, ou seja, em seu sistema ou no servidor deste, decorrentes de seu uso ou de terceiros, mesmo que, por caso fortuito ou força maior.

  1. Lei Foro Aplicáveis

11.1. Os presentes Termos e Condições Gerais são regidos pelas leis do Brasil.

11.2. Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso do Site estão sujeitos às leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todas as questões relacionadas à interpretação, cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso do Site, as partes concordam em se submeter à jurisdição da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, exceto por reclamações de usuários que se qualifiquem como consumidores, que podem submeter tais reclamações à jurisdição de seu domicílio.

Estes Termos e Condições foram alterados em 22/05/2024.